ACÓRDÃO Nº 731/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 731/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.199/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Marcos Cesar Barbosa e Silva (829.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Município de São Francisco do Pará/PA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra Marcos César
Barbosa e Silva, prefeito de São Francisco do Pará/PA no período de 1/1/2021 a 31/12/2024,
devido à omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2022.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei,
e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno,
em:
9.1. considerar revel Marcos César Barbosa e Silva, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Marcos César
Barbosa e Silva, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para
que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .31/12/2021 .8.097,32 .Débito
. .4/5/2022 .6.710,40 .Débito
. .4/5/2022 .6.710,40 .Débito
. .4/5/2022 .4.134,00 .Débito
. .4/5/2022 .4.134,00 .Débito
. .4/5/2022 .17.128,80 .Débito
. .4/5/2022 .17.128,80 .Débito
. .4/5/2022 .1.324,80 .Débito
. .4/5/2022 .1.324,80 .Débito
. .4/5/2022 .1.060,00 .Débito
. .4/5/2022 .1.060,00 .Débito
. .6/6/2022 .4.134,00 .Débito
. .17/6/2022 .6.710,40 .Débito
. .17/6/2022 .17.128,80 .Débito
. .17/6/2022 .1.324,80 .Débito
. .17/6/2022 .1.060,00 .Débito
. .8/9/2022 .6.710,40 .Débito
. .8/9/2022 .6.710,40 .Débito
. .8/9/2022 .4.134,00 .Débito
. .8/9/2022 .4.134,00 .Débito
. .8/9/2022 .17.128,80 .Débito
. .8/9/2022 .17.128,80 .Débito
. .8/9/2022 .1.324,80 .Débito
. .8/9/2022 .1.324,80 .Débito
. .8/9/2022 .1.060,00 .Débito
. .8/9/2022 .1.060,00 .Débito
. .5/10/2022 .6.710,40 .Débito
. .5/10/2022 .4.134,00 .Débito
. .5/10/2022 .17.128,80 .Débito
. .5/10/2022 .1.324,80 .Débito
. .5/10/2022 .1.060,00 .Débito
. .31/12/2022 .127,67 .Crédito
9.3. aplicar a Marcos César Barbosa e Silva a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste acórdão até o dia do
efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se requerido pelo responsável fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias,
devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não
comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. esclarecer a Marcos César Barbosa e Silva que, caso se demonstre, por via
recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de
contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se
ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de Pará, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Pará que, nos termos do §
1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público
credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática,
ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem
solicitação formal.
10. Ata n° 4/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0731-
04/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.