ACÓRDÃO Nº 2365/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2365/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pela D'Qualitty Indústria e Comércio de Móveis Ltda-ME, a respeito
de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90010/2024, sob a
responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com valor
estimado de R$ 3.390.342.657,33 (peça 7), cujo objeto é o registro de preço nacional
para futura e eventual aquisição de mobiliários escolares, por parte dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
Considerando que a representante alega, em suma, que houve sobrepreço na
contratação, visto que os itens licitados foram registrados com valores superiores ao
preço de mercado, chegando a ter uma variação acima de 100% em relação ao preço
médio e, em alguns casos, superando 200%;
Considerando, com base nas respostas do FNDE à oitiva e à diligência, os
pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) às peças 159-161, dos quais são colhidas as seguintes conclusões: i)
o FNDE adotou a cotação com fornecedores para definir o orçamento estimado da
licitação, em detrimento da pesquisa no Painel de Preços; ii) foram apresentadas
justificativas plausíveis para a decisão de não utilizar os preços do Painel de Preços
(inexistência de preços para todos os tipos de mobiliário; impossibilidade de separar os
preços por região; impossibilidade de atualizar os preços do processo licitatório anterior,
em razão de mudanças nas especificações; e resultados que não correspondiam às
especificações de qualidade e de certificação exigidas); iii) não foram encontrados outros
indícios de fragilidade e/ou irregularidade na documentação da pesquisa de preços; e iv)
não foram verificadas restrições efetivas à competitividade do certame, uma vez que
todos os grupos receberam número razoável de propostas e houve multiplicidade de
empresas vencedoras;
Considerando que não estão presentes os pressupostos necessários à
concessão da medida cautelar;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
b) no mérito, considerar a representação improcedente;
c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante;
d) informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à
representante a prolação do presente Acórdão; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso III, do Regimento
Interno deste Tribunal
1. Processo TC-028.631/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Carlos Andre Pereira Neves, representando
D'Qualitty Ind Com de Móveis Ltda-ME.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.