ACÓRDÃO Nº 3587/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3587/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.965/2018-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Diego de Nadai (292.***.***-69); Varejao Tatu Ltda
(71.815.815/0001-77).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Americana-SP.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Adriano Fachini Minitti (146.659/OAB-SP),
representando Varejao Tatu Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de
declaração opostos pela sociedade empresária Varejão Tatu Ltda. contra o Acórdão
9.258/2021-2ª Câmara - relator Ministro Aroldo Cedraz, o qual, suma, considerou a
empresa Varejão Tatu Ltda. revel, rejeitou as alegações de defesa do então Prefeito
Municipal e o condenou ao pagamento do dano apurado, sendo parte do montante devido
em solidariedade com a empresa, uma vez constatado o superfaturamento na aquisição
dos alimentos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento no art.
34, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimentos Interno do TCU, para, no mérito,
rejeitá-los;
9.2. dar ciência desta deliberação ao representante legal do embargante e aos
demais interessados.
10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3587-
21/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.