ACÓRDÃO Nº 4443/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4443/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.206/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsáveis: Gracineide Lopes de Souza (384.***.***-15); Vanilso
Monteiro da Silva (587.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Município de Japurá/AM.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação devido à não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao município de
Japurá/AM, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate,
exercício de 2019,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, II, da Lei
8.443/1992, as contas de Vanilso Monteiro da Silva, dando-lhe quitação, conforme o art.
18 da mesma lei;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Gracineide Lopes de
Souza, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias
para que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento
Interno, abatendo-se o valor ressarcido:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .31/12/2018 .6.492,11 .Débito
. .27/02/2019 .30.344,57 .Débito
. .29/03/2019 .30.344,57 .Débito
. .02/05/2019 .30.344,57 .Débito
. .01/07/2019 .27.608,27 .Débito
. .02/07/2019 .33.080,87 .Débito
. .31/07/2019 .30.344,57 .Débito
. .02/09/2019 .30.344,57 .Débito
. .31/12/2019 .0,92 .Crédito
9.3. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do Regimento Interno, o seu recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até
36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos,
no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável para
o fato de que a ausência de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do
Regimento Interno;
9.6. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no
Amazonas, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 27/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4443-
27/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Antônio Anastasia e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.