ACÓRDÃO Nº 1837/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1837/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.980/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Antonio Duarte Nogueira Junior (048.***.***-59); Darcy da
Silva Vera (092.***.***-06).
3.3. Recorrente: Darcy da Silva Vera (092.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - SP.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Jusiana Issa (128807/OAB-SP), representando Darcy da
Silva Vera; Anderson Mestrinel de Oliveira (251231/OAB-SP), representando Antonio
Duarte Nogueira Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Darcy da Silva Vera contra o Acórdão 4.110/2025-TCU-2ª Câmara, de
relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, que julgou irregulares as contas
da recorrente, com condenação em débito e aplicação de multa, em razão da não
comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Programa de Educação Infantil -
Novas Turmas, exercício de 2016.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. notificar a recorrente e demais interessados, destacando que o relatório e
o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 12/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1837-
12/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.