ACÓRDÃO Nº 834/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 834/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.051/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Emanuel Lima de Oliveira (002.***.***-06); Eunelio
Macedo Mendonca (509.***.***-49).
3.3. Recorrente: Emanuel Lima de Oliveira (002.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Lopes - MA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Irapoa Suzuki de Almeida Eloi (8853/OAB-MA) e
Ricardo Augusto Duarte Dovera (6656-A/OAB-MA), representando Emanuel Lima de
Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina recurso de reconsideração interposto por Emanuel Lima de Oliveira, em
face do Acórdão 10.423/2023-2ª Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes), que julgou
irregulares as contas do recorrente, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I,
da Lei 8.443/1992.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-
lhe provimento, a fim de tornar insubsistente o item 9.4 do Acórdão 10.423/2023-2ª
Câmara, e julgar regulares as contas de Emanuel Lima de Oliveira, dando-lhe quitação
plena, com fulcro nos artigos 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992;
9.2. enviar cópia deste acórdão ao recorrente, à Procuradoria da República
no Estado do Maranhão e aos demais interessados.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0834-03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.