ACÓRDÃO Nº 3138/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3138/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.839/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Flavio Roberto Barbosa de Souza Ltda (12.425.362/0001-03);
Maria Sebastiana da Conceição (188.***.***-97).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de João Alfredo - PE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da
prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resultem danos ao Erário,
referente aos recursos recebidos da União pelo Município de João Alfredo/PE, no âmbito
do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) - exercício de 2014,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas da Sra.
Maria Sebastiana da Conceição e da empresa Flávio Roberto Barbosa de Souza - ME
(Splendour Tur), condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU.
Débitos relacionados solidariamente aos responsáveis:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/4/2014 .8.600,49
. .5/5/2014 .8.398,13
. .5/6/2014 .1.517,73
. .13/6/2014 .7.487,49
. .3/7/2014 .6.678,43
. .5/8/2014 .9.005,22
. .2/9/2014 .8.226,12
. .2/10/2014 .7.052,40
. .4/11/2014 .8.458,84
. .30/12/2014 .2.114,71
9.2. aplicar à Sra. Maria Sebastiana da Conceição e à empresa Flávio Roberto
Barbosa de Souza - ME (Splendour Tur), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Pernambuco, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 16/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3138-
16/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.