ACÓRDÃO Nº 6220/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6220/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 021.349/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Francisco Dantas Ribeiro Filho (125.***.***-87); Francisco
Gomes da Silva (180.***.***-87).
3.3. Recorrente: Francisco Dantas Ribeiro Filho (125.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Município de Alto Alegre do Pindaré/MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Harrison Marcelo Pinheiro Rodrigues (7.264/OAB-
MA), representando Francisco Dantas Ribeiro Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de Recurso de Reconsideração
interposto por Francisco Dantas Ribeiro Filho, ex-prefeito do município de Alto Alegre
do Pindaré/MA, contra o Acórdão 7.731/2024-TCU-2ª Câmara, proferido nos autos da
Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32
e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto por
Francisco Dantas Ribeiro Filho para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de
modificar o Acórdão 7.731/2024-TCU-2ª Câmara, com vistas a tornar insubsistente a
multa aplicada nos termos do item 9.5 e julgar regulares com ressalvas suas contas,
dando-lhe quitação, com fundamento nos artigos 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais
interessados.
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 39/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6220-39/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.