ACÓRDÃO Nº 5070/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5070/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.069/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: José de Ribamar Costa Alves (054.***.***-53).
3.3. Recorrente: José de Ribamar Costa Alves (054.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Inês - MA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Joana Mara Gomes Pessoa Miranda (8598/OAB-MA),
representando José de Ribamar Costa Alves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por José de Ribamar Costa Alves, ex-prefeito de Santa Inês/MA (gestão 2013-
2016) contra o Acórdão 3816/2024-TCU-2ª Câmara, Rel. Min. Vital do Rêgo, por meio do qual
esta Corte julgou irregulares as suas contas, com débito e multa, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por intermédio do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Termo de
Compromisso 8144/2014, cujo objeto era a construção de uma cobertura em quadra escolar,
no referido município;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer
do recurso de reconsideração interposto pelo responsável para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência ao responsável do inteiro teor deste acórdão, assim como do
relatório e voto que o fundamentam;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao FNDE e à Procuradoria da República
no Estado do Maranhão, esta última em função do disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 29/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5070-
29/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.