ACÓRDÃO Nº 1021/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1021/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.204/2025-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsáveis: Onélio Carvalho dos Santos (503.***.***-15); Pablo
Custódio Mendes de Carvalho (004.***.***-40).
4. Órgão/Entidade: Município de Sebastião Barros/PI.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marjorie Andressa Barros Moreira Lima (21.779/OAB-
PI), Luanna Gomes Portela (10.959/OAB-PI) e outros, representando Pablo Custódio
Mendes de Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Onélio
Carvalho dos Santos ante a omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados,
no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, referentes ao exercício de
2020,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Cãmara, e ante as razões expostas pelo relator em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de
Onélio Carvalho dos Santos, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento
aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .18/2/2020 .6.756,00 .Débito
. .12/3/2020 .16.613,20 .Débito
. .13/3/2020 .91,20 .Débito
. .3/4/2020 .11.730,20 .Débito
. .28/4/2020 .11.730,20 .Débito
. .1/6/2020 .11.730,20 .Débito
. .3/7/2020 .11.730,20 .Débito
. .5/8/2020 .11.730,20 .Débito
. .2/9/2020 .85,60 .Débito
. .3/9/2020 .11.644,60 .Débito
. .2/10/2020 .11.551,00 .Débito
. .8/10/2020 .179,20 .Débito
. .5/11/2020 .11.730,20 .Débito
. .17/12/2020 .11.730,20 .Débito
. .31/12/2020 .2,50 .Crédito
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea
"a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Pablo
Custódio Mendes de Carvalho e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a data do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta
e seis) prestações, incidindo sobre cada parcela correção monetária, fixando o prazo de
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior,
para comprovar o recolhimento das demais, alertando os responsáveis para o fato de
que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno;
9.6. informar o conteúdo desta decisão à Procuradoria da República no Piauí,
de acordo com o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento
Interno, para a adoção das medidas cabíveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 6/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1021-
06/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.