ACÓRDÃO Nº 6421/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6421/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.748/2025-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsável:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
3.2. Responsável: José Clementino de Carvalho Filho (059.***.***-72)
4. Unidade: Municipal de Remanso/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra José Clementino de Carvalho Filho,
ex-prefeito de Remanso/BA, em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos federais repassados ao município no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar (PNATE), no exercício de 2020, considerando a omissão no dever de
prestar contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c"; 19;
23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III; e 215 a 217 do
Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar José Clementino de Carvalho Filho revel, dando-se prosseguimento
ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de José Clementino de Carvalho Filho, condenando-
o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a
data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .3/3/2020 .34.775,72 .Débito
. .6/4/2020 .34.775,72 .Débito
. .29/4/2020 .34.775,72 .Débito
. .8/5/2020 .34.775,72 .Débito
. .9/6/2020 .34.775,72 .Débito
. .13/7/2020 .34.775,72 .Débito
. .11/8/2020 .34.775,72 .Débito
. .11/9/2020 .34.775,72 .Débito
. .13/10/2020 .34.775,72 .Débito
. .9/11/2020 .34.775,76 .Débito
. .15/12/2020 .9.203,86 .Débito
. .31/12/2020 .3,86 .Crédito
9.3. aplicar a José Clementino de Carvalho Filho multa no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada valor
mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;
9.6. alertar ao responsável que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. comunicar esta deliberação ao responsável, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à Procuradoria da República no Estado da Bahia,
fazendo-se referência, no último caso, à tramitação do Procedimento Investigatório Criminal
1.26.001.000139/2021-14 (peças 19-20).
10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6421-
40/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.