ACÓRDÃO Nº 4964/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4964/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 030.033/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Valdir Jesus de Souza (156.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itanagra/BA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr.
Valdir Jesus de Souza, ex-prefeito do município de Itanagra/BA, devido à inexecução total do
objeto pactuado no Termo de Compromisso 9.390/2014, que previa a construção de uma
quadra escolar coberta com vestiário, firmado no valor de R$ 101.253,31, sem contrapartida
do convenente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, §
3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os
arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:
9.1. considerar revel o Sr. Valdir Jesus de Souza, com fundamento no § 3º, art. 12,
Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Valdir Jesus de Souza, condenando-o ao
pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento
Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na
forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/8/2014 .101.253,31
9.3. aplicar ao Sr. Valdir Jesus de Souza a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida
ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o
efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias,
devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não
comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. dar ciência desta deliberação ao Sr. Valdir Jesus de Souza e ao Procurador-
Chefe da Procuradoria da República do Estado da Bahia, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 28/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4964-
28/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.