ACÓRDÃO Nº 3406/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3406/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.676/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada
de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Jose Edberto Tavares de Quental (346.***.***-72);
Prefeitura Municipal de Condado - PE (10.150.068/0001-00); Sandra Felix da Silva
(820.***.***-34).
3.3. Recorrente: Sandra Felix da Silva (820.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Condado - PE.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Cavalcanti de Petribú Neto (22.943/OAB-PE),
Joaquim Murilo Goncalves de Carvalho (39312/OAB-PE) e outros, representando Sandra
Felix da Silva; Flávio Bruno de Almeida Silva (22465/OAB-PE), representando Jose
Edberto Tavares de Quental; Luiz Cavalcanti de Petribú Neto (22.943/OAB-PE),
representando Prefeitura Municipal de Condado - PE.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Sandra Felix da Silva, ex-Prefeita do Município de Condado (PE), contra
o Acórdão 4511/2023-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, que
julgou suas contas irregulares, com débito e multa, por não comprovação da regular
aplicação de recursos recebidos e por omissão no dever de prestar contas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, I e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do
recurso de reconsideração interposto por Sandra Felix da Silva, ex-Prefeita do
Município de Condado (PE), contra o Acórdão 4511/2023-TCU-2ª Câmara, para, no
mérito, negar-lhe provimento;
9.2. informar à recorrente e demais interessados sobre este acórdão,
destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3406-20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.