ACÓRDÃO Nº 824/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 824/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.210/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Emanuel Lima de Oliveira (002.***.***-06); Eunelio
Macedo Mendonca (509.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Município de Santo Antônio dos Lopes/MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Samara Carvalho Souza Dias (5.582/OAB-MA),
representando Emanuel Lima de Oliveira; Ricardo Augusto Duarte Dovera (6.656-A/OAB-
MA) e Samara Carvalho Souza Dias (5.582/OAB-MA), representando o Município de Santo
Antônio dos Lopes/MA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor
de Eunélio Macedo Mendonça e Emanuel Lima de Oliveira, em razão de omissão no
dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo de compromisso
09540/2014, firmado com o Município de Santo Antônio dos Lopes/MA, que tinha por
objeto o instrumento descrito como "Construção de uma quadra escolar coberta com
vestiário, no âmbito no PAC2";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar as razões de justificativa apresentadas por Emanuel Lima de
Oliveira (CPF: 002.***.***-06), julgando suas contas regulares e dando-lhe quitação
plena, nos termos dos arts. 16, inciso I e XVII, da Lei 8.443/1993 e do art. 207 do
Regimento Interno do TCU.
9.2. considerar revel o responsável Eunelio Macedo Mendonca, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Eunelio
Macedo Mendonca, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data
discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) *
. .21/8/2014 .101.777,20
9.4. aplicar a Eunelio Macedo Mendonca, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível
para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0824-
03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.