ACÓRDÃO Nº 2320/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2320/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 024.752/2017-7
1.1. Apensos: TC 011.449/2022-5 e TC 014.130/2021-1
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Partes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
3.2. Responsáveis: Lindomar Lisboa Madalena (083.***.***-04) e Francisco da
Rocha Miranda (060.***.***-72)
3.3. Embargante: Francisco da Rocha Miranda (060.***.***-72)
4. Unidade: Município de Araguatins/TO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Eslany Alves Goncalves (OAB/TO 10.718),
representando Francisco da Rocha Miranda; e Vinícius Coelho Cruz (OAB/TO 1.654),
representando Lindomar Lisboa Madalena
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados por
Francisco da Rocha Miranda contra o Acórdão 9.452/2023-2ª Câmara, por meio do qual
este Tribunal negou provimento a recursos de reconsideração interpostos em face do
julgamento pela irregularidade das contas dos responsáveis, com condenação em débito
e aplicação de multas, em virtude de não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos relacionados ao Termo de Compromisso 3154/2012 - PAC II - Proinfância, que
objetivou a construção de três creches.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso
II, e 34, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão ao embargante e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2320-11/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.