ACÓRDÃO Nº 9405/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9405/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.518/2019-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Álvaro da Silva (402.***.***-63); Gimar Terceirização e
Serviços Ltda. (08.382.544/0001-77); Kenia Marques dos Santos (058.***.***-94);
Município de Santana de Pirapama - MG (18.116.178/0001-68).
4. Órgão/Entidade: Município de Santana de Pirapama - MG.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: David Reginaldo (147320/OAB-MG), Matheus Henrique
Menezes Sabino (175.723/OAB-MG), Dalvan Freitas Dias de Abreu (170183/OAB-MG) e
Darlan Martins Fernandes (153370/OAB-MG).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de
irregularidades no Convênio 700164/2011, firmado entre o FNDE e o município de
Santana de Pirapama - MG, cujo objeto foi a construção de creche, no âmbito do
Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação
Infantil (Proinfância);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a revelia do Sr. Álvaro da Silva, nos termos do art. 12, § 3º, da
Lei 8.443/1992;
9.2. afastar o Sr. Alberto Carlos Gomes Tameirão e o Município de Santana de
Pirapama - MG da relação processual;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Kenia Marques dos
Santos e pela empresa construtora Gimar Terceirização e Serviços Ltda.;
9.4. julgar irregulares as contas da Sra. Kenia Marques dos Santos, do Sr.
Álvaro da Silva e da empresa Gimar Terceirização e Serviços Ltda., com fulcro nos artigos
1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.442/1992,
condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas, fixando-lhes o
prazo de 15 dias, para que comprovem, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento das referidas quantias ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir das respectivas datas de ocorrência, nos termos da legislação
vigente:
Débitos atribuídos à Sra. Kenia Marques dos Santos
. .Valor (R$) .Data de Ocorrência .Débito/Crédito
. .608.742,13 .4/1/2012 .D
. .304.371,07 .11/6/2013 .D
. .304.371,07 .16/1/2014 .D
. .32.715,34 .8/11/2012 .C
. .28.138,95 .26/6/2013 .C
. .23.390,08 .15/8/2013 .C
. .66.274,39 .5/12/2013 .C
. .45.993,71 .21/2/2014 .C
. .102.171,97 .28/7/2014 .C
. .203,97 .31/8/2022 .C
. .570.004,70 .1/9/2022 .C
Débitos atribuídos à Sra. Kenia Marques dos Santos, ao Sr. Álvaro da Silva e à
empresa Gimar Terceirização e Serviços Ltda., em regime de solidariedade
. .Valor (R$) .Data de Ocorrência .Débito/Crédito
. .32.715,34 .8/11/2012 .D
. .28.138,95 .26/6/2013 .D
. .23.390,08 .15/8/2013 .D
. .66.274,39 .5/12/2013 .D
. .45.993,71 .21/2/2014 .D
. .102.171,97 .28/7/2014 .D
9.5. aplicar à Sra. Kenia Marques dos Santos, ao Sr. Álvaro da Silva e à
empresa Gimar Terceirização e Serviços Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, nos seguintes valores, fixando o prazo de 15 dias, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o
recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data
do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na
forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Multa (R$)
. .Kenia Marques dos Santos .400.000,00
. .Álvaro da Silva .150.000,00
. .Gimar Terceirização e Serviços Ltda. .150.000,00
9.6. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pela Sra. Kenia Marques
dos Santos referentes à apresentação intempestiva das contas do Convênio
700164/2011;
9.7. aplicar à Sra. Kenia Marques dos Santos a multa prevista no art. 58, inciso
II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00, fixando o prazo de 15 dias, para que
comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor:
9.8. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificações,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, inciso II, do RI/TCU; e
9.9. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, ao município de Santana de
Pirapama/MG e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9405-
40/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.