ACÓRDÃO Nº 4669/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4669/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.638/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Carlos Alberto Lioterio dos Santos (005.***.***-24), Nestor
Vicente dos Santos (174.***.***-53), Município de Wenceslau Guimarães/BA
(13.758.842/0001-59).
4. Órgão/Entidade: Município de Wenceslau Guimarães/BA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jose Alysson Quintino dos Santos (22.642/OAB-BA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão de omissão no
dever de prestar contas do Termo de Compromisso PAR 6343/2012, para aquisição de
veículos escolares;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares as contas do Sr. Nestor Vicente dos Santos e do município de
Wenceslau Guimarães/BA, dando-lhes quitação plena;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Carlos Alberto Liotério dos Santos, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, parágrafo único, e 23, inciso III,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210, § 2º e 214, inciso III, do
Regimento Interno do TCU;
9.3. aplicar ao Sr. Carlos Alberto Liotério dos Santos a multa prevista no art. 58,
inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e fixar o prazo de 15 dias,
para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, nos termos da legislação
vigente;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU, caso não
atendidas as notificações; e
9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia,
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 24/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4669-
24/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.