ACÓRDÃO Nº 3400/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3400/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 012.556/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Fuad Gabriel Chucre (090.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Município de Carapicuíba-SP.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Fuad
Gabriel Chucre, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por força do Programa Nacional de Inclusão de Jovens
(ProJovem Urbano), no exercício de 2008;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57
da Lei 8.443/92; c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento
Interno do Tribunal, em:
9.1. considerar revel o responsável Fuad Gabriel Chucre, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Fuad Gabriel Chucre condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a",
do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do
efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 6/10/2008 132,35
. 14/10/2008 68,72
. 11/11/2008 7.188,72
. 3/10/2008 132,35
. 3/10/2008 132,35
. 3/10/2008 68,72
. 6/10/2008 68,72
. 30/7/2008 5.416,30
. 11/8/2008 78,30
. 5/9/2008 0,30
. 18/9/2008 23,69
. 25/9/2008 0,24
. 29/9/2008 0,01
. 3/10/2008 0,24
. 23/10/2008 0,27
. 30/10/2008 0,37
. 3/11/2008 0,99
. 4/11/2008 0,78
. 6/11/2008 54,58
. 7/11/2008 26,38
. 31/12/2008 4,49
. 5/9/2008 800.000,00
. 23/10/2008 150.000,00
. 31/10/2008 100.000,00
. 7/11/2008 248.000,00
. 18/9/2008 11.508,88
. 16/9/2008 747,65
. 26/9/2008 2.438,20
. 24/10/2008 5.000,00
. 6/11/2008 4.980,01
9.3. aplicar ao Sr. Fuad Gabriel Chucre a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da
data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora
fixado, na forma da legislação em vigor:
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30
(trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na
forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo
devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme
prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. dar ciência desta deliberação à responsável e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3400-20/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.