ACÓRDÃO Nº 4873/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4873/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.369/2020-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsáveis: Adair José Alves Moreira (604.***.***-20); Diane Vieira de
Vasconcellos Alves (804.***.***-34).
3.2. Recorrente: Adair José Alves Moreira (604.***.***-20).
4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Alto Paraguai/MT.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de
reconsideração interposto por Adair José Alves Moreira contra o Acórdão 3.495/2025-
TCU-1ª Câmara, por meio do que o Tribunal julgou irregulares suas contas, lhe imputou
débito, no valor histórico de R$ 190.864,18, e lhe aplicou multa de R$ 20.000,00 com
fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18, 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Adair José Alves
Moreira e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistentes os subitens 9.3 e 9.4
do Acórdão 3.495/2025-TCU-1ª Câmara, julgar regulares com ressalva as contas do
recorrente e dar-lhe quitação;
9.2. informar os termos desta deliberação ao recorrente e aos demais
interessados.
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4873-30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Augusto
Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.