ACÓRDÃO Nº 2222/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2222/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.812/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Luiz Pimentel Sobral (637.***.***-15).
3.3. Recorrente: Luiz Pimentel Sobral (637.***.***-15).
4. Entidade: Município de Irecê - BA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Michelle Vieira Sobral (21.925/OAB-BA), representando
Luiz Pimentel Sobral.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo sr. Luiz Pimentel Sobral, então prefeito do Município de Irecê/BA, ao Acórdão
1.275/2026-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Luiz Pimentel
Sobral para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.
10. Ata n° 14/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2222-
14/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.