ACÓRDÃO Nº 2758/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2758/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.665/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Jaziel Nunes de Alencar (224.***.***-00); Terra Construção
Civil Ltda. (03.948.257/0001-68).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Manacapuru - AM.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do
sr. Jaziel Nunes de Alencar e da empresa Terra Construção Civil Ltda., em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Termo de Compromisso 3.729/2013, que tem por objeto o instrumento descrito como
"Construção de 02 (duas) unidades de quadras escolares cobertas com vestiários,
divididas em 02 (duas) ações: ação 01: quadra escolar coberta com vestiário, localizada
à Rua Joaquim de Melo, n° 116, Bairro Novo Manacá; ação 02: quadra escolar coberta
com vestiário, localizada à Rua Mauricio Freire, s/n, Bairro Centro",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões oferecidas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Jaziel Nunes de Alencar e Terra
Construção Civil Ltda., para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas dos
responsáveis Jaziel Nunes de Alencar e Terra Construção Civil Ltda., condenando-os
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
Débitos relacionados ao responsável Jaziel Nunes de Alencar (CPF:
224.***.***-00) em solidariedade com Terra Construção Civil Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .27/12/2017 .4.793,90 .Crédito
. .12/1/2018 .0,54 .Crédito
. .12/6/2015 .76.128,16 .Débito
. .15/7/2015 .4.601,15 .Débito
. .17/8/2015 .24.428,90 .Débito
. .9/10/2015 .468,61 .Débito
. .9/10/2015 .624,81 .Débito
. .9/10/2015 .1.843,14 .Débito
. .9/10/2015 .3.875,19 .Débito
. .9/10/2015 .1.254,86 .Débito
. .9/10/2015 .1.673,15 .Débito
Valor atualizado do débito (com juros) em 11/2/2025: R$ 206.647,28.
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Jaziel Nunes de Alencar e Terra
Construção Civil Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma delas,
corrigidas monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior,
para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis o teor da presente
decisão.
10. Ata n° 13/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2758-
13/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.