ACÓRDÃO Nº 11264/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11264/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.813/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Dmais Construções e Empreendimentos Eireli
(11.046.325/0001-21); Luís Mendes Ferreira (270.***.***-34)..
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Coroatá - MA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Renata Arnaut Araújo Lepsch (OAB-DF 18641),
representando Luís Mendes Ferreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do Sr.
Luís Mendes Ferreira, prefeito municipal de Coroatá/MA na gestão 2009-2012, e da
empresa Dmais Construções e Empreendimentos Eireli, em razão da não comprovação da
boa e regular aplicação dos recursos repassados no âmbito do Termo de Compromisso
2708/2012, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o
referido município, tendo por objeto a construção de uma unidade de educação
infantil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Dmais Construções e Empreendimentos
Eireli (CNPJ 11.046.325/0001-21), empresa contratada, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar integralmente as alegações de defesa do responsável Luís Mendes
Ferreira (CPF 270.***.***-34), prefeito municipal de Coroatá/MA na gestão 2009-2012;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas dos
responsáveis Luís Mendes Ferreira e Dmais Construções e Empreendimentos Eireli,
condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
Débito imputado solidariamente ao Sr. Luís Mendes Ferreira e à empresa
Dmais Construções e Empreendimentos Eireli:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 29/8/2012 241.673,92 Débito
. 15/5/2013 3.106,79 Crédito
Débitos imputado exclusivamente ao Sr. Luís Mendes Ferreira:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 22/6/2012 248.664,68 Débito
. 29/8/2012 241.673,92 Crédito
9.4. aplicar ao Sr. Luís Mendes Ferreira a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 47.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. aplicar à empresa Dmais Construções e Empreendimentos Eireli a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 45.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis que a presente
deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível
para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso
requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma
impressa; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão que, nos
termos do art. 62, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11264-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.