ACÓRDÃO Nº 4137/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4137/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.619/2022-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Elisa Maria Costa (304.***.***-04).
4. Entidade: Município de Governador Valadares/MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jayson Keyby Pinho Castro (OAB/MG 101.005),
representando Elisa Maria Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativa à aplicação dos
recursos federais repassados ao município de Governador Valadares/MG no âmbito do
programa Projovem Urbano, no exercício de 2014.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Elisa Maria
Costa;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Elisa Maria Costa, com fundamento nos
arts. 1º, I, 16, III, "c", 19, caput, 23, III, da Lei 8.443/1992;
9.3. condená-la ao pagamento das importâncias abaixo descritas, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art.
214, III, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, corrigida monetariamente e acrescida dos encargos legais pertinentes, calculados
a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação
em vigor, abatendo-se, na oportunidade, o valor eventualmente já ressarcido:
. .Data de ocorrência (*) .Valor histórico (R$)
. .28/3/2014 .315.301,47
. .16/7/2014 .341.173,38
. .19/12/2014 .341.173,38
. .16/5/2014 .165,70
9.4. aplicar à Sra. Elisa Maria Costa a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, o pagamento da dívida em até 36 parcelas mensais
e consecutivas, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do RI/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre
cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.6. alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
art. 217, § 2º, do RI/TCU;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, com base no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.8. dar ciência e remeter cópia deste acórdão, bem como do relatório e do
voto que o fundamentaram, à responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação;
9.9. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 22/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4137-
22/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin
Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).