ACÓRDÃO Nº 5601/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5601/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.728/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Gilka Borges Badaró (400.***.***-04); Marcone Amaral
Costa Junior (920.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Itajuípe - BA.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor
de Gilka Borges Badaró, ex-prefeita do Município de Itajuípe/BA, e de Marcone Amaral
Costa Junior, seu sucessor, em razão da omissão no dever de prestar contas dos
recursos transferidos por meio do Termo de Compromisso 10104/2012, que tinha por
objeto a aquisição de ônibus escolar para a municipalidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar Gilka Borges Badaró e Marcone Amaral Costa Junior revéis,
para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, §
3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. excluir Marcone Amaral Costa Junior da relação processual;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e
19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Gilka Borges Badaró, condenando-
a ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido
dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua
efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal,
o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .17/05/2013 .132.000,00 .Débito
. .31/12/2016 .0,85 .Crédito
9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Gilka Borges
Badaró multa no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), atualizado
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago
após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este
Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU;
9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido,
o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja
comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor
mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de
alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno
do TCU;
9.6. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.7. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, §
7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da
República na Bahia, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.8. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 36/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5601-36/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.