ACÓRDÃO Nº 1665/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1665/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.965/2018-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Diego de Nadai (292.***.***-69); Varejão Tatu Ltda
(71.815.815/0001-77).
3.3. Recorrente: Varejão Tatu Ltda (71.815.815/0001-77).
4. Órgão/Entidade: Município de Americana (SP).
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Adriano Fachini Minitti (146659/OAB-SP),
representando Varejão Tatu Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina recurso de reconsideração interposto pela empresa Varejão Tatu Ltda.
em face do Acórdão 9.258/2021-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, que
julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenou-os à reparação do dano, e
aplicou-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão de irregularidades
identificadas na execução dos recursos repassados ao município de Americana/SP, no
âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2013, que
teve por objeto a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios, em caráter complementar,
para atendimento dos alunos matriculados em creches, pré-escolas e em escolas do
ensino fundamental.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-
lhe provimento;
9.2. enviar cópia deste acórdão ao recorrente, à Procuradoria da República no
Estado de São Paulo e aos demais interessados.
10. Ata n° 11/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1665-11/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.