ACÓRDÃO Nº 5338/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5338/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 005.765/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsável: Luciano Guimarães Machado Boneberg (522.***.***-97).
4. Órgão/Entidade: Município de Barra do Ribeiro/RS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de
irregularidades na movimentação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE) transferidos ao município de Barra do Ribeiro/RS no exercício de 2014,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Luciano Guimarães Machado Boneberg, sem
imputação de débito, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19,
parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;
9.2. aplicar-lhe a multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no
art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU,
fixando-lhe prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização
monetária desde a data deste acórdão até o efetivo pagamento se realizado após o
vencimento;
9.3. autorizar, desde logo, caso requerido, o parcelamento da multa em até 36
(trinta e seis) parcelas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do art. 217 do
Regimento Interno do TCU;
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação, nos
termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Rio
Grande do Sul, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.
10. Ata n° 38/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5338-
38/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.