ACÓRDÃO Nº 6786/2025 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 6786/2025 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo TC 002.687/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ:
00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Eraldo Sorge Sebastião Pimenta (CPF: 278.***.***-68);
Everton Vitoria Moreira (CPF: 693.***.***-63).
3.3. Recorrente: Eraldo Sorge Sebastião Pimenta (CPF: 278.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Uruará/PA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Ana Carolina Mazoni (31.606/OAB-DF),
representando Eraldo Sorge Sebastião Pimenta.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto por Eraldo Sorge Sebastião Pimenta contra o Acórdão 1768/2023-TCU-2ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração e, no mérito, dar-lhe
provimento para reconhecer a nulidade da citação do Sr. Eraldo Sorge Sebastião
Pimenta, tornando insubsistentes os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.768/2023-TCU-2ª
Câmara;
9.2. determinar o retorno dos autos ao relator a quo para a adoção das
providências cabíveis;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais
interessados.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6786-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.