ACÓRDÃO Nº 2502/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2502/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.911/2020-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Francisco Carneiro Pacheco Neto (008.***.***-45).
3.3. Recorrente: Francisco Carneiro Pacheco Neto (008.***.***-45).
4. Órgão/Entidade: Município de Chaval - CE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Francisco Carneiro Pacheco Neto (OAB-CE 42.072),
representando Francisco Carneiro Pacheco Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recurso de
Reconsideração oposto por Francisco Carneiro Pacheco Neto contra o Acórdão
3.042/2021-TCU-2ª Câmara, mantido pelo Acórdão 7.394/2021-TCU-2ª Câmara (rel. Min.
Subst. André Luís de Carvalho), em que o recorrente teve suas contas julgadas irregulares,
com imputação de débito e multa do art. 57 da Lei Orgânica do TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I
e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe
provimento, a fim de tornar insubsistente o Acórdão 3.042/2021-TCU-2ª Câmara e julgar
regulares com ressalva as contas de Francisco Carneiro Pacheco Neto;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 12/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2502-
12/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.