ACÓRDÃO Nº 3946/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3946/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 039.792/2023-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Aldo Lustosa da Silva (023.***.***-82); José Ribamar da
Silva (206.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Município de Imaculada/PB.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação devido à não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de
Imaculada/PB por meio do Termo de Compromisso 2887/2012, que teve por objeto a
construção de unidade de educação infantil,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de
José Ribamar da Silva e Aldo Lustosa da Silva, condenando-os ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o seu
recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos
do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno, abatendo-se as quantias já recolhidas:
9.1.1. débito relacionado a José Ribamar da Silva:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .1/6/2012 .288.999,03 .Débito
. .31/12/2012 .1.824,30 .Crédito
9.1.2. débitos relacionados a Aldo Lustosa da Silva:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .1/1/2013 .1.824,33 .Débito
. .2/8/2013 .288.999,03 .Débito
. .14/8/2013 .144.499,51 .Débito
. .3/9/2013 .361.248,78 .Débito
. .14/1/2014 .361.248,78 .Débito
. .29/11/2018 .66.298,54 .Crédito
9.2. aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno, nos valores a seguir especificados, fixando o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno), o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da multa
. .José Ribamar da Silva .R$ 62.000,00
. .Aldo Lustosa da Silva .R$ 107.000,00
9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar desde já, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em
até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das
demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República na Paraíba,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno, para adoção das medidas cabíveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 21/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3946-
21/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.