ACÓRDÃO Nº 528/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 528/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.771/2018-0.
1.1. Apensos: 000.946/2023-0; 000.945/2023-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Cacildo Dagno Pereira (847.***.***-53); Eledir Barcelos de
Souza (054.***.***-04); Ngp Construcoes e Servicos Ltda (11.289.120/0001-77).
3.3. Recorrente: Eledir Barcelos de Souza (054.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Rita do Pardo - MS.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Ayron Doueidar Sandim (23089/OAB-MS),
representando Cacildo Dagno Pereira; Jose Aparecido Barcello de Lima (4806/OAB-MS),
representando Eledir Barcelos de Souza.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia Recurso de Revisão interposto por Eledir Barcelos de Souza em face do
Acórdão 2.315/2022-TCU-1ª Câmara (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do Regimento
Interno do TCU, conhecer do Recurso de Revisão interposto por Eledir Barcelos de Souza
para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2.315/2022-TCU-1ª Câmara;
9.3. julgar regulares as contas de Eledir Barcelos de Souza, dando-lhe quitação
plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.4. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da
República no Estado do Mato Grosso do Sul; e
9.5. encaminhar cópia de inteiro teor desta deliberação ao Ministério Público
junto ao TCU para que avalie a pertinência de propor ao Tribunal recurso de revisão para
buscar a condenação em débito e multa do gestor sucessor Cacildo Dagno Pereira, caso
considere presente alguma das hipóteses de cabimento do referido recurso, nos termos do
art. 35 da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 7/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 12/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0528-
07/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.