ACÓRDÃO Nº 5620/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5620/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.364/2020-6.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Henrique Caldeira Salgado (067.***.***-72); Prefeitura
Municipal de Pindaré Mirim - MA (06.189.344/0001-77); Walber Pereira Furtado
(124.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim - MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luis Eduardo Franco Boueres (OAB/MA 6.542), Larissa
Cristina Nogueira de Melo da Silva Santos (OAB/MA 19.913) e outros, representando
Henrique Caldeira Salgado.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Walber
Pereira Furtado e de Henrique Caldeira Salgado, prefeitos de Pindaré-Mirim/MA nas
gestões 2013-2016 e 2017-2020, respectivamente, em razão de omissão no dever de
prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar, no exercício de 2016,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar as alegações de defesa apresentadas por Henrique Caldeira
Salgado;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Henrique Caldeira Salgado, com
base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c com os
arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso II, do RI/TCU, dando-lhe quitação;
9.3. arquivar o presente processo em relação a Walber Pereira Furtado e à
Prefeitura Municipal de Pindaré Mirim/MA, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/92,
c/c o art. 213 do Regimento Interno do TCU, sem cancelamento do débito, a cujo
pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação;
9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 25/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5620-
25/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.