ACÓRDÃO Nº 7592/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7592/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.649/2023-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
3.2. Responsável: Claudevane Moreira Leite (206.***.***-72)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Itabuna - BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Jesiana Araujo Prata Coelho Guimarães (29878/OAB-
BA), Pedro Pablo Oliveira Reis (51099/OAB-BA) e outros, representando Claudevane
Moreira Leite
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Claudevane Moreira
Leite, ex-prefeito de Itabuna/BA (gestão 2013/2016), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União a essa municipalidade, no âmbito
do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens
e Adultos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 2º,
4º, inciso I, e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória nestes autos;
9.2. comunicar esta decisão ao responsável, à Prefeitura Municipal de
Itabuna - BA e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 32/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7592-32/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.