ACÓRDÃO Nº 2388/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2388/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.220/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada De Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Francisca Ivonete Mateus Pereira (264.***.***-53); Tiago
Lutiani Oliveira Ribeiro (846.***.***-00). Município de Cascavel - CE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de
omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo município de Cascavel/CE
por força do MP 815/2017, exercício de 2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
9.1. considerar revéis os Srs. Francisca Ivonete Mateus Pereira e Tiago Lutiani
Oliveira Ribeiro, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Francisca Ivonete Mateus Pereira e
condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos
juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na
forma prevista na legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .D/C
. .24/5/2018 .214.680,80 .D
. .31/12/2019 .178,22 .C
9.3. aplicar a Francisca Ivonete Mateus Pereira (CPF: 264.***.***-53) a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. julgar irregulares as contas de Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro (CPF:
846.***.***-00), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Ceará, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. dar ciência deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
10. Ata n° 15/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2388-
15/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.