ACÓRDÃO Nº 3109/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3109/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.257/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Josibias Darcy de Castro Cavalcanti (007.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Catende - PE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor
do Sr. Josibias Darcy de Castro Cavalcanti, Prefeito Municipal de Catende/PE na gestão
2017-2020, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
por meio do Termo de Compromisso nº 108408/2017 (peça 4), firmado entre o FNDE e
o referido Município, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Construção
de 01 (um) Espaço Educativo 12 Salas, localizado à Rua Projetada, s/n, Bairro Canaã -
Catende/PE ",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Josibias Darcy de Castro
Cavalcanti (CPF 007.***.***-68), Prefeito Municipal de Catende/PE na gestão 2017-2020,
dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º da Lei nº
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts.
1º, inciso I, 209, I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas do Sr. Josibias
Darcy de Castro Cavalcanti (CPF 007.***.***-68), condenando-o ao pagamento da
quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno, ante a inexecução total do objeto do Termo de
Compromisso nº 108408/2017:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 10/7/2018 603.420,63
. 8/2/2022 142,52 (C)
9.3. aplicar ao Sr. Josibias Darcy de Castro Cavalcanti (CPF 007.***.***-68) a
multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 160.000,00, fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da multicitada Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em
até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de
trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais
parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo
único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. informar ao Chefe da Procuradoria-Geral da República no Estado de
Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, que o inteiro teor
deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentarem, pode ser
consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. informar ao FNDE e ao responsável que este Acórdão, acompanhado do
Relatório e do Voto que o fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3109-17/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.