ACÓRDÃO Nº 1846/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1846/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.865/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: 3Structure IT Ltda. (35.194.946/0001-10); Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81); Ministério da Cultura
(01.264.142/0001-29); GRG Tech Assessoria em Informática Ltda. (04.699.854/0001-69).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Cultura - MinC.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: Joao Felipe Xavier Nunes Bastos (66321/OAB-DF),
representando 3Structure IT Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI), com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico para
registro de preços 90002/2025, promovido pelo Ministério da Cultura (MinC) e tendo com
partícipe o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cujo objeto é a
contratação de subscrição de solução de segurança da informação para gestão de identidade
e de acesso.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, para,
no mérito, considerá-la procedente;
9.2. com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal e nos
termos do art. 45, caput, da Lei 8.443/92 c/c o art. 251, caput, do RI/TCU, determinar ao
Ministério da Cultura que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote providências com vistas a
anular o PE 90002/2025 e todos os atos dele decorrentes;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Cultura, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, à GRG Tech Assessoria em Informática Ltda. e à 3Structure IT
Ltda.; e
9.4. arquivar os autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do RI/TCU.
10. Ata n° 31/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1846-
31/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.