ACÓRDÃO Nº 392/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 392/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.577/2021-7.
1.1. Apensos: 019.090/2024-2; 019.097/2024-7; 019.519/2024-9; 019.520/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão(Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Aiky Comercio e Distribuicao Ltda (04.848.586/0001-08);
Jefferson Ferreira de Miranda (617.***.***-53); Joaquim Ribeiro da Luz (124.***.***-15).
3.3. Recorrente: Jefferson Ferreira de Miranda (617.***.***-53)..
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Curuçá - PA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e
Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Danilo Couto Marques (23405/OAB-PA) e Erika Auzier
da Silva (22036/OAB-PA), representando Jefferson Ferreira de Miranda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de revisão
interposto contra o Acórdão 6.558/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, III, e 35 da Lei 8.443/1992, conhecer do
recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar sem efeito os itens
9.3 e 9.4 do Acórdão 6.558/2022-TCU-1ª Câmara em relação ao recorrente e a excluir sua
responsabilidade da presente relação processual;
9.2. informar ao recorrente e demais interessados no processo sobre esta
deliberação, destacando que seu inteiro teor pode ser acessado no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3. arquivar o processo, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0392-
05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.