ACÓRDÃO Nº 6396/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6396/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.567/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Luciana Marão Félix (CPF: 556.***.***-20).
3.3. Recorrente: Luciana Marão Félix (CPF: 556.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Araioses/MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Ludmila Rufino Borges Santos (17.241/OAB-MA), Carlla
Ribeiro Portugal da Silva (13.846/OAB-MA) e outros, representando Prefeitura Municipal de
Araioses/MA; Ludmila Rufino Borges Santos (17.241/OAB-MA) e Janelson Moucherek
Soares do Nascimento (6.499/OAB-MA), representando Luciana Marão Félix.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recurso de
Reconsideração interposto por Luciana Marão Félix, contra o Acórdão 3.673/2023-TCU-2ª
Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I e
33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração e, no mérito, dar-lhe
provimento, de modo a:
9.1.1. tornar sem efeito o débito e a multa objetos dos itens 9.2 e 9.3 do
Acórdão recorrido;
9.1.2. julgar regulares as contas de Luciana Marão Félix;
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 40/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6396-
40/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.