ACÓRDÃO Nº 8475/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8475/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.322/2021-0
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsáveis: João da Silva Costa (432.***.***-91); Município de
Mazagão/AP (05.986.427/0001-24).
3.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
4. Órgão/Entidade: Município de Mazagão/AP.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcelo da Silva Leite (999/OAB-AP), Jaciara do
Nascimento Guerreiro (3.829/OAB-AP) e outros, representando o Município de
Mazagão/AP; Marcelo Ferreira Leal (370/OAB-AP), representando João da Silva Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra João da
Silva Costa e o Município de Mazagão/AP por não comprovarem a regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte
do Escolar (Pnate) no exercício de 2018,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de João
da Silva Costa, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias
para que comprove perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/4/2018 .55.370,75
. .3/4/2018 .1.385,42
. .3/4/2018 .3.443,75
. .10/5/2018 .32.708,50
. .5/9/2018 .73.525,25
. .5/9/2018 .5.225,00
. .5/9/2018 .2.850,00
. .2/10/2018 .49.803,75
. .2/10/2018 .1.662,50
. .2/10/2018 .4.085,00
. .5/12/2018 .32.034,00
. .5/9/2018 .3.277,50
9.2. aplicar-lhe, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), fixando
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o
Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a
do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em
até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.5. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§
3ª, 4º e 5º, do RITCU, para que o Município de Mazagão/AP efetue e comprove perante
este Tribunal o recolhimento dos valores designados a seguir, atualizados monetariamente
desde a data especificada até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação
em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/9/2018 .23.818,03
. .12/11/2018 .32.768,92
. .16/11/2018 .143,04
9.6. cientificar o referido ente municipal de que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente sanará o processo e permitirá que suas contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do
Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao
julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/92,
e da legislação específica que rege a matéria;
9.7. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República no
Amapá, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 36/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8475-
36/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.