ACÓRDÃO Nº 11279/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11279/2023 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 045.699/2020-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Tomada de
Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Neuma Maria Cafe Barroso (734.***.***-04).
3.3. Recorrente: Neuma Maria Cafe Barroso (734.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pedro Ii - PI.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Vitor Tabatinga do Rego Lopes (OAB-PI 6989),
representando Neuma Maria Cafe Barroso.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos por Neuma Maria Cafe Barroso em face do Acórdão 3.974/2023 - Segunda
Câmara, por meio do qual esta Corte, nos autos deste processo de de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor
da ora embargante, em razão, inicialmente, de omissão no dever de prestar contas dos
recursos recebidos pelo Município de Pedro II - PI, no período de 13/12/2013 a
13/12/2015, por força do Programa Brasil Alfabetizado - exercício de 2013, a considerou
revel e julgou suas contas irregulares, com débito e multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara/Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU),
conhecer dos embargos de declaração opostos por Neuma Maria Cafe Barroso em face
do Acórdão 3.974/2023 - Segunda Câmara, para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. dar ciência da presente deliberação à embargante.
10. Ata n° 42/2023 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11279-42/23-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.