ACÓRDÃO Nº 812/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 812/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 005.283/2021-3
1.1. Apensos: 024.610/2024-0; 024.611/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsável: João Carvalho dos Reis (168.***.***-72).
3.2. Recorrente: João Carvalho dos Reis (168.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Município de Sítio Novo/MA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Ludmila Rufino Borges Santos (17.241/OAB-MA) e
Janelson Moucherek Soares do Nascimento (6.499/OAB-MA), representando João
Carvalho dos Reis.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de revisão interposto por João
Carvalho dos Reis contra o Acórdão 3.125/2023-TCU-2ª Câmara, que julgou as suas
contas irregulares, com imputação de débito e imposição de multa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, e diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento parcial
para:
9.1.1. alterar o fundamento legal do julgamento pela irregularidade das
contas do recorrente para os arts. 16, III, "b", 19, parágrafo único, e 23 da Lei
8.443/1992;
9.1.2. em consequência, quanto aos subitens 9.2 e 9.3 do acórdão recorrido,
tornar sem efeito a condenação em débito e modificar o fundamento legal da multa
para o art. 58, I, da referida lei.
9.2. informar o recorrente, o interessado e a Procuradoria da República no
Maranhão acerca do teor desta deliberação.
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0812-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.