ACÓRDÃO Nº 569/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 569/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.005/2021-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsável:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
3.2. Responsável: Geremias Ribeiro Pinto (021.***.***-83)
4. Unidade: Município de Piedade/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra Geremias Ribeiro Pinto,
ex-prefeito de Piedade/SP (gestão 1/1/2009 a 31/12/2012), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados no âmbito do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2010, ao Município de
Piedade/SP.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 12,
§ 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, em:
9.1. considerar Geremias Ribeiro Pinto revel, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Geremias Ribeiro Pinto, condenando-o ao
pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, com a fixação do prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas
até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/9/2010 .2.396,00
. .15/9/2010 .2.800,00
. .29/9/2010 .7.760,00
. .4/10/2010 .2.676,00
. .4/10/2010 .1.336,00
. .5/10/2010 .1.632,00
. .5/10/2010 .4.960,00
. .5/10/2010 .1.644,00
. .5/10/2010 .2.396,00
. .8/10/2010 .5.580,00
. .25/3/2010 .487,34
. .21/5/2010 .247,80
. .2/6/2010 .247,80
. .11/6/2010 .157,40
. .6/7/2010 .466,80
. .15/7/2010 .309,75
. .17/8/2010 .247,80
. .17/8/2010 .184,00
. .17/8/2010 .631,60
. .9/8/2010 .2.772,00
. .20/8/2010 .753,36
. .20/8/2010 .1.744,48
. .8/9/2010 .309,75
. .24/9/2010 .1.848,00
. .29/9/2010 .844,96
. .29/9/2010 .159,40
. .30/9/2010 .571,60
. .30/9/2010 .144,80
. .5/10/2010 .577,08
. .13/10/2010 .247,80
. .18/10/2010 .102,00
. .18/10/2010 .120,00
. .8/11/2010 .313,88
. .12/11/2010 .371.706,71
9.3. aplicar a Geremias Ribeiro Pinto multa no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.7. alertar ao responsável que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.8. comunicar esta deliberação ao responsável, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à Procuradoria da República no Estado de São
Paulo.
10. Ata n° 2/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0569-
02/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.