ACÓRDÃO Nº 7926/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7926/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.752/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Antônio da Cruz Filgueira Júnior (CPF 354.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Renata Cristina Azevedo Coqueiro Portela (12.257-
A/OAB-MA), representando Antônio da Cruz Filgueira Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do Sr.
Antônio da Cruz Filgueira Júnior, ex-Prefeito Municipal de Itapecuru Mirim (MA), na
gestão 2009-2012, em decorrência de rejeição parcial da prestação de contas dos
recursos repassados no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(PNATE), no exercício de 2011, àquela municipalidade.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas Sr. Antônio da
Cruz Filgueira Júnior (CPF 354.***.***-87), Prefeito Municipal de Itapecuru Mirim/MA na
gestão 2009-2012;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio da Cruz Filgueira Júnior (CPF
354.***.***-87), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III,
210, caput e § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e condenando-o ao
pagamento da importância a seguir especificada e fixando-lhe o prazo de 15 dias, para
que comprove, perante este Tribunal, em respeito art. 214, inciso III, alíneas "a" e "b",
do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida de juros de
mora, calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o
abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:
. .Data .Valor (R$)
. .5/8/2011 .56.568,84
9.3. aplicar ao Sr. Antônio da Cruz Filgueira Júnior (CPF 354.***.***-87) a
multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar desde logo, se requerido pelo responsável, com fundamento no
art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma, os encargos
legais devidos, sem prejuízo de alertá-lo de que, caso opte por essa forma de pagamento,
a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 217, §2º, do Regimento Interno do TCU;
9.6. informar ao Chefe da Procuradoria-Geral da República no Maranhão, nos
termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno
do TCU, para adoção das medidas cabíveis, que o inteiro teor do Acórdão prolatado, bem
como do Relatório e do Voto que o fundamentam, pode ser consultado no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.7. informar ao FNDE e ao responsável que este Acórdão, acompanhado do
Relatório e do Voto que o fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7926-
42/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.