ACÓRDÃO Nº 1608/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1608/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.346/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Francisco Alves de Araújo (253.***.***-87); Malrinete dos
Santos Matos (344.***.***-91).
3.3. Recorrente: MP junto ao TCU representado pelo Procurador Rodrigo
Medeiros de Lima.
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Jardim - MA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Eduardo Silva Alexandre Chaves (28932/OAB-MA)
e Sara de Mendonca Lobo (25294/OAB-MA), representando Francisco Alves de Araújo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao
TCU contra o Acórdão 6.610/2024-2ª Câmara (Rel. Min. Vital do Rêgo).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, e, no mérito, dar-lhe provimento,
tornando insubsistente o item 9.2 do Acórdão 6.610/2024-2ª Câmara, com vistas a:
9.1.1. julgar irregulares as contas de Francisco Alves de Araújo, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a, da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
1º, inciso I, e 209, inciso I, do RITCU;
9.1.2. aplicar ao Sr. Francisco Alves de Araújo a multa prevista no art. 58,
inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00;
9.2. dar conhecimento deste acórdão ao recorrente, ao Sr. Francisco Alves de
Araújo, à Procuradoria da República no Estado do Maranhão e aos demais
interessados.
10. Ata n° 10/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1608-
10/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.