ACÓRDÃO Nº 3560/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3560/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 038.556/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Celso Trzeciak (697.***.***-00); Nilson Daniel (525.055.459-
87).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Medicilândia/PA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: Emanuel Pinheiro Chaves (11.607/OAB-PA); Luciana
Alves Catrinque (15.972/OAB-PA); e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão da omissão no
dever de prestar contas dos recursos do Termo de compromisso 7575/2013, firmado com
o Município Medicilândia/PA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares as contas de Celso Trzeciak, dando-lhe quitação plena, com
fulcro no art. 16, inciso I, da Lei 8.443/1992; e
9.2. julgar irregulares as contas Sr. Nilson Daniel, nos termos dos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das respectivas datas de ocorrência, até
a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento
da referida quantia ao FNDE:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .3/7/2014 .246.454,86 .Débito
. .31/12/2016 .5.726,48 .Crédito
9.3. aplicar ao Sr. Nilson Daniel, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações,
na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará,
nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, e aos demais interessados.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3560-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.