ACÓRDÃO Nº 10057/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10057/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 040.027/2019-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Jose Jaime Bezerra Rodrigues Júnior (213.***.***-04).
4. Entidade: Município de Icó/CE.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rafael Mota Reis Rafael Mota Reis (OAB/CE
27.985).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçãoem desfavor de Jose
Jaime Bezerra Rodrigues Júnior, ex-Prefeito Municipal de Icó/CE (gestão 2013-2016), em
razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos do Programa de Apoio
aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (Peja) - exercício de 2013;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/199 e art. 8º da
Resolução TCU 344/2022, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória
desta Corte;
9.2. arquivar o processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022; e
9.3. notificar da presente decisão o responsável e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10057-44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.