ACÓRDÃO Nº 8217/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8217/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.650/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Construtora Pilartex Ltda (10.324.550/0001-10); Egrinaldo
Floriano Coutinho (472.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - PE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gerson Barros de Miranda (27638/OAB-PE),
representando Construtora Pilartex Ltda; Luiz Cavalcanti de Petribú Neto (22943/OAB-PE),
representando Egrinaldo Floriano Coutinho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do
Sr. Egrinaldo Floriano Coutinho e Construtora Pilartex Ltda., em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo
de Compromisso 8.505/2014, firmado com o Município de Nazaré da Mata/PE, que tem
por objeto o instrumento descrito como "Construção de 01 (uma) Quadra Escolar Coberta
com Vestiário, Projeto FNDE, localizada à Rua Nunes Machado, Número 32, Bairro Jua,
Nazaré da Mata, PE",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa da Construtora Pilartex Ltda.;
9.2. julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 17 e 23, inciso I, da mesma lei, as contas da Construtora Pilartex
Ltda., dando-se-lhe quitação plena;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Egrinaldo Floriano
Coutinho;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do
responsável Egrinaldo Floriano Coutinho, condenando-o ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
Débitos relacionados ao responsável Egrinaldo Floriano Coutinho:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/10/2014 .18.167,37
. .11/12/2014 .8.340,21
. .16/1/2015 .29.357,12
. .30/1/2015 .29.058,33
. .13/2/2015 .20.000,00
. .3/7/2015 .25.862,38
. .10/8/2015 .26.316,55
. .20/8/2015 .31.864,91
. .6/11/2015 .15.070,22
Valor atualizado do débito (com juros) em 21/3/2025: R$ 382.488,35.
9.5. aplicar ao Sr. Egrinaldo Floriano Coutinho, a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma delas, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. comunicar o teor da presente decisão:
9.8.1. à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, para as
providências que entender cabíveis; e
9.8.2. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos
responsáveis.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8217-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.