ACÓRDÃO Nº 1674/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1674/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.621/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: José Waldoli Filgueira Valente (023.***.***-04); Victor
Correa Cassiano (002.***.***-62).
4. Entidade: Município de Cametá - PA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Manuella Barbosa Macola (64.218/OAB-DF),
representando Victor Correa Cassiano; Venino Tourão Pantoja Júnior (11.505/OAB-PA),
representando Prefeitura Municipal de Cametá - PA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor
dos srs. José Waldoli Filgueira Valente e Victor Correa Cassiano, em razão da omissão
no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo Município de Cametá/PA por
força do Programa Nacional de Alimentação do Escolar (PNAE) no exercício de
2020,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas dos srs. José Waldoli Filgueira Valente e
Victor Correa Cassiano, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando o
sr. José Waldoli Filgueira Valente ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas
a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe
ainda o prazo de quinze dias, para que comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .1º/1/2020 .59.802,87 .Débito
. .18/2/2020 .254.782,00 .Débito
. .10/3/2020 .254.500,80 .Débito
. .12/3/2020 .31.957,20 .Débito
. .13/3/2020 .95.477,60 .Débito
. .3/4/2020 .318.358,80 .Débito
. .28/4/2020 .312.147,20 .Débito
. .4/5/2020 .6.211,60 .Débito
. .1º/6/2020 .318.358,80 .Débito
. .3/7/2020 .318.358,80 .Débito
. .5/8/2020 .318.358,80 .Débito
. .2/9/2020 .45.575,20 .Débito
. .3/9/2020 .272.783,60 .Débito
. .2/10/2020 .311.178,00 .Débito
. .8/10/2020 .7.180,80 .Débito
. .5/11/2020 .318.358,80 .Débito
. .17/12/2020 .250.848,60 .Débito
. .18/12/2020 .29.115,80 .Débito
. .16/12/2020 .38.394,40 .Débito
9.2. aplicar ao sr. José Waldoli Filgueira Valente a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), fixando-lhe o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. aplicar ao sr. Victor Correa Cassiano a multa prevista no art. 58, inciso
II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada
prestação, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe
o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar,
perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar
da anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada
valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito,
na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal; e
9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Pará.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1674-11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.