ACÓRDÃO Nº 2038/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2038/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 009.486/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Jose Valentim Dantas (016.***.***-53); Samuel Vilar de
Alencar Araripe (116.***.***-04).
4. Entidade: Município de Crato/CE.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Davi França Araripe Cariri (OAB/CE 17.399) e Cícera
Rochelle Boaventura de Melo (OAB/CE 43.962).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), originalmente
em desfavor apenas do Sr. Samuel Vilar de Alencar Araripe, ex-prefeito do município de
Crato/CE (gestões 2005-2008 e 2009-2012), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União para execução do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2012.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir o Sr. Samuel Vilar de Alencar Araripe da presente relação
processual;
9.2. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, com fundamento
no disposto nos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno, ante a ausência dos
pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;
9.3. notificar a prolação deste acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e aos srs. José Valentim Dantas e Samuel Vilar de
Alencar Araripe.
10. Ata n° 10/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2038-10/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.