ACÓRDÃO Nº 2695/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2695/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90004/2026, sob a
responsabilidade de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com valor
estimado sigiloso em relação ao item 2, cujo objeto é o registro de preço nacional para
futura e eventual aquisição de ônibus escolares pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos municípios (peça 4, p. 2).
Considerando que, nessa fase, trata-se de agravo interposto pela empresa
Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comércio de Veículos Ltda. contra o Acórdão
1.206/2026-TCU-Plenário, por intermédio do qual esta Corte referendou a medida
cautelar adotada por meio do despacho contido na peça 15 destes autos, bem como as
demais medidas acessórias autorizadas;
Considerando que, além do agravo, tanto a agravante quanto a
representante, empresa IVG Brasil Ltda., apresentaram pedidos para ingressarem nos
autos como interessadas (peças 27 e 40);
Considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que o
reconhecimento do representante ou licitante como parte é situação excepcional e
depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de
legítima e comprovada razão para intervir no processo (v.g. Acórdãos 1.955/2017-TCU-
Plenário, relator Min. Bruno Dantas e 455/2019-TCU-Plenário, relator Min. Substituto
André Luís de Carvalho);
Considerando que a mera participação no certame não gera direito subjetivo
a ser defendido perante esta Corte, não conferindo à licitante, ainda que autora da
representação, a condição de parte interessada no processo (v.g. Acórdãos 1.618/2025-
TCU-Plenário, relator Min. Bruno Dantas e 458/2019-TCU-Plenário, relator Min. Walton
Alencar Rodrigues);
Considerando que a agravante não foi formalmente admitida como parte nos
autos, de modo que não possui legitimidade para apresentar recurso ou outros atos
processuais, por não ter demonstrado sua razão legítima para intervir nos autos, nem
a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 282 do RITCU;
e
Considerando que, diante da ausência de legitimidade, resta prejudicada a
análise dos demais pressupostos recursais, tais como tempestividade, interesse e
adequação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea
"b", 146, 282 e 289, do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo
Relator, em:
não conhecer do Agravo interposto pela pela empresa Volkswagen Truck &
Bus Indústria e Comércio de Veículos Ltda. contra o Acórdão 1.206/2026-TCU-Plenário,
de minha relatoria;
b) negar o pedido para ingresso nos autos das empresas Volkswagen Truck
& Bus Indústria e Comércio de Veículos Ltda. e IVG Brasil Ltda.
c) informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e às
empresas acima indicadas que a presente deliberação está disponível para a consulta no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-008.868/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Agravante: Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comércio de Veículos
Ltda. (06.020.318/0001-10)
1.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
1.3. Unidade jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.7. Unidade Técnica: não atuou.
1.8. Representação legal: Beatriz Cavicchioli de Marino (456297/OAB-SP),
entre outros, representando IVG Brasil Ltda.; Caue Vecchia Luzia (20219/OAB-SC), Joel
de Menezes Niebuhr (12639/OAB-SC), entre outros, representando Volkswagen Truck &
Bus Indústria e Comércio de Veículos Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.