ACÓRDÃO Nº 1084/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1084/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.752/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Antônio da Cruz Filgueira Júnior (354.***.***-87).
3.3. Recorrente: Antônio da Cruz Filgueira Júnior (354.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim - MA.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Renata Cristina Azevedo Coqueiro Portela (12.257-A/OAB-
MA), representando Antônio da Cruz Filgueira Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se
aprecia recurso de reconsideração interposto por Antônio da Cruz Filgueira Júnior, contra o Acórdão
7.926/2024-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente, com imputação de débito e
multa, em face da aprovação apenas parcial da prestação de contas dos recursos repassados pelo
FundoNacionaldeDesenvolvimentodaEducação(FNDE)aomunicípiodeItapecuruMirim(MA),para
a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, no exercício de 2011.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 nos termos do art. 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de
reconsideração, para, no mérito, dar-lhes provimento;
9.2. reformar o Acórdão 7.926/2024-TCU-2ª Câmara, no sentido de:
9.2.1 nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18, da Lei 8.443/1992, julgar
regulares com ressalva as presentes contas do responsável Antônio da Cruz Filgueira Júnior
(354.***.***-87), dando-lhe quitação;
9.3 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o teor
integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos:
9.3.1 ao recorrente, por meio do(s) respectivo(s) advogado(s);
9.3.2 à Procuradoria da República no Estado do Maranhão;
9.3.3 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1084-06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antonio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.